Artigo 126, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

o contribuinte que recolher o ICM com base no regime de estimativa adotará, de preferência, o documento previsto neste artigo, ressalvada a hipótese de dispensa dessa obrigação.

A permissão, para uso do documento previsto neste artigo, somente poderá ser deferida para contribuinte que não tenha praticado ato que importe em evasão de receita, e que exerce como varejista, ramo de atividade econômica para este fim enumerado em Resolução do secretário de estado da Fazenda.

Do requerimento, além da razão social, denominação, número de inscrição estadual e endereço, deverá constar a atividade econômica explorada no estabelecimento.

Autorizada a adoção do sistema, o contribuinte adquirirá máquina registradora que atenda a todos os requisitos previstos neste Regulamento, requerendo ao Fisco diligência para comprovação do atendimento das exigências.

Poderá ser autorizado o uso da máquina registradora para as seções de varejo de estabelecimento industrial ou atacadista, desde que estes: 1) mantenham escrituração fiscal distinta, dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, para as seções de atacado e de varejo; 2) emitam nota fiscal de transferência da seção de atacado para a de varejo, não se debitando pelo imposto; essa nota fiscal será lançada no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, e na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Débito do Imposto", do Registro de Saídas; 3) expeçam os cupons apenas nas vendas à vista destinadas a consumidor final, em que a mercadoria foi retirada pelo comprador.

Os estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, com relação ao varejo, debitar-se-ão pelo valor total das saídas, acusado nas máquinas registradoras, sem direito a crédito de imposto a deduzir.