Artigo 120, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Art. 120

Na saída para outra Unidade da Federação, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:

I

1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador ao destinatário;

II

2ª via - será entregue diretamente pelo remetente: a - no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de sua circunscrição, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao da emissão; b - no caso de ser utilizado transporte marítimo juntamente com uma cópia adicional, quando da remessa da mercadoria para despacho, à repartição aduaneira, que a encaminhará ao órgão regional de estatística da respectiva Unidade da Federação, arquivando a cópia;

III

3ª via - acompanhará a mercadoria para fins de controle da Unidade da Federação do destinatário;

IV

4ª via - acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo ser retida pelo Fisco deste Estado, que visará obrigatoriamente as 1ª e 3ª vias;

V

5ª via - ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

§ 1º

Na hipótese prevista no § 6º do artigo 83 deste Regulamento, a última via será substituída pela folha do copiador especial ali mencionado.

§ 2º

No caso do venda ambulante será observado o seguinte: 1) a 1ª via da nota fiscal retornará ao estabelecimento emitente para os fins previstos no artigo 358 deste Regulamento; 2) a 4ª via será recolhida pela autoridade fiscal e remetida à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, para fins de controle.