Artigo 115 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Art. 115

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos de outro, os quais sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observa-se-á o disposto neste artigo.

§ 1º

O estabelecimento fornecedor deverá: 1) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, da qual, além das exigências previstas no artigo 92, constarão, também, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento a que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que não se destinam à industrialização; 2) efetuar na nota fiscal mencionada no item anterior o destaque do ICM, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso; 3) emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências previstas no artigo 92, mencionada no item 1 e o nome, o endereço e os números, de inscrição, estadual e no CGC, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

§ 2º

O estabelecimento industrializador deverá: 1) emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além das exigências previstas no artigo 892, constarão, o nome, o endereço e os números, de inscrição, estadual e no CGC, do fornecedor, e o número, a série, a subsérie e a data da nota fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando destes o valor da mercadoria empregada; 2) efetuar na nota fiscal referida no item anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICM, se devido, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso;