Artigo 27, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.806 de 16 de novembro de 1977

Compete ao Diretor-Geral, ouvido o Conselho de Administração:

baixar as especificações de classes;

estabelecer a lotação dos cargos;

regulamentar o concurso público, a seleção interna, a progressão salarial e o enquadramento;

praticar os demais atos de administração de pessoal, admitida a delegação.

- As especificações de classes deverão conter, pelo menos, as atribuições, a natureza do trabalho e a qualificação para o provimento.