Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso XIV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.733 de 06 de outubro de 1977

cancelar os provenientes da falta de retenção na fonte, constituídos ou não até entrada em vigor deste Convênio;

dispensar a multa dos provenientes de suas operações normais, constituídos até 30 de setembro de 1975. Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. CONVÊNIO ICM 23/77 Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda do Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975. (Ver Convênio ICM 36/90, ratificado pelo Decreto nº 31.869, de 1/10/1990.) O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - A cláusula segunda do Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975, fica acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Será admitido o uso deste documento nas remessas de mercadorias a terceiros, para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne à empresa remetente." Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. CONVÊNIO ICM 24/77 (Revogado pelo Convênio ICMS 60/90, ratificado pelo Decreto nº 31.869, de 1/10/1990.) Dispositivo revogado: "CONVÊNIO ICM 24/77 Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários decorrentes da entrada de bens de capital de procedência estrangeira para uso do importador. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam os Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará, Paraíba, Goiás e Rio Grande do Norte, autorizados a cancelar créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da entrada de bens de capital de procedência estrangeira para uso do importador. Cláusula segunda - O disposto na cláusula anterior não implicará restituição ou compensação de importâncias pagas até esta data. Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP." CONVÊNIO ICM 25/77 Dá nova redação à letra "b" da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - A letra "b" da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "b) os créditos tributários que não sejam superiores a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs." Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, revogado o parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. CONVÊNIO ICM 26/77 (Revogado pelo Convênio ICM 35/77, ratificado pelo Decreto nº 18.961, de 27/12/1977.) Dispositivo revogado: "CONVÊNIO ICM 26/77 Altera o Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - A transferência de que trata a cláusula segunda do Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973, será de Cr$ 1,25 para cada Cr$ 1,00 de imposto efetivamente arrecadado, quando se destinar ao Estado do Espírito Santo. Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP." CONVÊNIO ICM 27/77 Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão de créditos tributários nas condições que estabelece. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal autorizados a conceder remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da diferença de imposto devida em razão da aplicação da alíquota interestadual, ao invés da alíquota interna determinada pelo artigo 2º, item II, da Resolução nº 65, de 19 de agosto de 1970, do Senado Federal, nas operações interestaduais realizadas até 31 de dezembro de 1976. Cláusula segunda - O disposto na cláusula anterior não implicará restituição ou compensação de importâncias pagas. Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. CONVÊNIO ICM 28/77 Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder remissão dos créditos tributários, cujo prazo prescricional, em 31 de julho de 1977, já haja decorrido, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. CONVÊNIO ICM 29/77 Dispõe sobre a dispensa de multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que relaciona. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Fica o Estado de Pernambuco autorizado a dispensar multa, juros e acréscimos legais de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de operações efetuadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 1971 e 31 de agosto de 1976, pelas empresas abaixo relacionadas:

Indústrias Reunidas Otaviano Duarte S.A. - IRODUSA;

Companhia Algodoeira Pernambucana - ALGOPER;

Algodoeira Palmeirense S.A. - APSA;

Algodoeira Limoeirense S.A. - ALGOLIM;

Otaviano Heráclio Duarte - OHD (Firma individual).

Bussing do Brasil S/A - Indústria e Comércio;

LAMSA - Laminação e Artefatos Metalúrgicos S/A;

Sociedade Paulista de Artefatos Metalúrgicos S/A;

Truforma Ltda.;

Ferros Elétricos Tupy S/A;

Eron Indústria e Comércio de Tecidos S/A;

Erontex Empresa Brasileira de Comércio e Exportação Ltda.;

Eroncar Veículos S/A;

Têxtil Santa Eugênia S/A;

Ceasa Têxtil S/A;

Indústria de Papelão e Caixas Andrade S/A;

Eltex S/A Indústria Têxtil;

Filex S/A União Sul Americana de Produtos Elásticos;

Meiatex S/A Indústria e Comércio;

Companhia Fiação e Tecidos Guaratinguetá;

Papelamar - Comércio e Indústria de Papelão Marília S/A. Cláusula segunda - A concessão dos benefícios fiscais previstos na cláusula anterior é condicionada a que o contribuinte esteja em situação regular em relação às obrigações fiscais relativas ao corrente exercício, ou venha a regularizá-las até o dia 31 de dezembro deste ano, bem como efetue nos prazos o pagamento do imposto devido pelas operações efetuadas a partir da celebração deste Convênio. Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 15 de setembro de 1977. Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. CONVÊNIO ICM 33/77 Isenta do ICM a saída de embarcações e dá outras providências. (Vide alteração citada no Convênio ICM 18/88, ratificado pelo Decreto nº 28.444, de 27/7/1988.) (Vide reconfirmação pelo Convênio ICMS 44/90, ratificado pelo Decreto nº 31.869, de 1/10/1990.) O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de setembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias:

as saídas de embarcações construídas no País;

a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações. (Inciso com redação dada pelo Convênio pelo Convênio ICMS 01/92, ratificado pelo Decreto nº 33.528, de 23/4/1992.)

com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

recreativas e esportivas de qualquer porte. (Parágrafo com redação dada pelo Convênio ICM 59/87, ratificado pelo Decreto nº 27.736, de 23/12/1987.) Cláusula segunda - Ficam cancelados os créditos tributários, constituídos ou não, relativos às operações de que trata este Convênio, realizadas até a data de sua celebração.