Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.550 de 20 de junho de 1977
Dispõe sobre forma de recrutamento de cargo de provimento em comissão do Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 33, parágrafo único, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 1977.
– Passa a ser de recrutamento amplo o cargo da classe de Diretor I, Código DS01-ED13, de provimento em comissão, constante do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação – nº III – do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela José Fernandes Filho Lourival Brasil Filho