Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.445 de 15 de abril de 1977

acompanhamento de processos ou projetos;

assistência a órgãos da Corporação;

elaboração de anteprojetos;

emissão de pareceres em processos;

exegese de textos;

intercâmbio cultural, administrativo e técnico com órgãos e repartições congêneres.