Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.283 de 27 de dezembro de 1976

– O cargo de que trata o artigo anterior resulta da transformação e reclassificação de 2 (dois) cargos de Secretário-Executivo, códigos EX08-GC41 E GC42 E 1 (um) cargo de Oficial de Gabinete do Governador, código EX23-GC4, atualmente lotados na Secretaria de Estado do Governo.