Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.128 de 14 de outubro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– A ausência habitual a um dos turnos, sujeitará o funcionário a pena de repreensão, ou no caso de reincidência a de suspensão, de que tratam os artigos nºs 245 "caput", e 246, inciso IV, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.
§ 1º
– Para os fins deste artigo, considera-se habitual, entre outras, a ausência a oito turnos, durante o mês.
§ 2º
– A aplicação da pena caberá ao Chefe imediato à vista de comunicação, por escrito, do órgão de pessoal.