Decreto Estadual de Minas Gerais nº 181 de 04 de março de 2024

Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de São João del-Rei. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– A Capital do Estado fica, nesta data, transferida simbolicamente para o Município de São João del-Rei, em homenagem aos 114 anos do nascimento do Presidente Tancredo de Almeida Neves.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO