Artigo 97, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

inexistência, na legislação tributária, de normas capazes de solucionar, razoavelmente, o problema questionado;

impossibilidade de trazer prejuízos à Fazenda Estadual;

não dificultar ou impedir a ação do Fisco;

não contrariar norma expressa da legislação.