Artigo 90 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

– Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no "caput" do artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Chefe do DL/DRE.

– O prazo deste artigo suspende-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que tenha sido cumprida.