Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 57
– ocorrendo intempestividade, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção anterior.
– ocorrendo intempestividade, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção anterior.