Artigo 44, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

Art. 44

– Desde que só o exame do documento ou coisa possa confirmar ou elidir as alegações do requerente, poder-se-á considerá-las provadas se forem verossímeis e estiverem coerentes com as demais provas dos autos, quando:

I

a parte que o possuir recusar-se a exibi-lo;

II

as circunstâncias indicarem que a parte recalcitrante o ocultou ou inutilizou, para impedir o uso pelo requerente.