Artigo 146 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

– Os débitos decorrentes do não recolhimento de tributos no prazo legal, terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais.