Artigo 130 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

– Na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado ou o produto da venda dos títulos será convertido em renda ordinária, sem prejuízo da imediata execução do saldo devedor porventura existente.