Artigo 123, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

– A recusa de "visto" na guia de arrecadação de tributos apresentada pelo contribuinte, bem como a sua não devolução imediata, para os fins previstos no artigo seguinte, constituirá falta grave, punível nos termos estatutários.

– A mesma cominação se adotará nos casos de recusa de recebimento da denúncia espontânea, exceto quando tiver sido iniciado procedimento administrativo ou fiscal, em relação ao período em que ocorreu a infração denunciada.

– Com exceção da escrituração intempestiva de nota fiscal no Registro de Entradas e Registro de Saídas de Mercadorias, que fica dispensada da comunicação prévia, desde que o registro seja feito no período de apuração do imposto e sem finalidade de burlar o Fisco, a denúncia espontânea somente produzirá efeitos quando apresentada na forma prevista no "caput" deste artigo.

– Somente prevalecerá a denúncia postulada sem recolhimento do tributo devido ou requerimento de seu parcelamento, quando seu montante depender de apuração pelo Fisco, observado o disposto no item 1, do § 3º, do artigo 125, devendo o contribuinte descrever no documento, pormenorizadamente a circunstância.