Artigo 111, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 111
– Aos infratores da legislação tributária serão aplicadas as seguintes penalidades:
I
multas;
II
sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;
III
cassação de regime ou controle especial estabelecidos em benefício do contribuinte.