Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

– Não é lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem à instauração e andamento do Processo Tributário-Administrativo, ou recusar-se a recebê-los.