Artigo 104 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.822 de 31 de março de 1976

– O funcionário fiscal requisitará o concurso da Polícia Militar ou Civil, quando vítima de desacato comprovado no exercício de suas funções, ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.