Artigo 97, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Art. 97

Nas saídas das mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I

valor das mercadorias;

II

natureza da operação: "Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas";

III

dispositivos legais que preveem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICM.