Artigo 93 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Art. 93

Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I

valor das mercadorias;

II

natureza da operação: "Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas";

III

dispositivos legais que preveem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICM.