Artigo 90, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Art. 90

A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I

no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI e/ou ICM deva incidir sobre o todo;

II

no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

III

na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do respectivo imposto, em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

IV

para lançamento do ICM não pago na época própria em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

V

no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco Federal, para aplicação em seus produtos.

§ 1º

Na hipótese do inciso I, serão observadas as seguintes normas: 1 - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte; a Nota Fiscal especificará o todo, com o destaque do ICM, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes; 2 - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do ICM, mencionando-se o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º

Na hipótese do inciso II, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 3º

Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que a diferença do imposto devido será recolhida em guia especial, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa a talonário deverá constar essa circunstância, mencionando-se o número e a data da guia de arrecadação.

§ 4º

Para efeito de emissão de Nota Fiscal na hipótese do inciso V: 1 - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do ICM; 2 - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do IPI e do ICM.

§ 5º

A emissão de Nota Fiscal na hipótese do inciso V somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.