Artigo 67 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

O crédito total ou parcial do imposto dá lugar a restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infração de caráter formal que não se deva reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.