Artigo 57, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Considera-se local da operação: 1 - o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador; 2 - o da situação do estabelecimento transmitente da propriedade de mercadoria que por ele não tenha transitado; 3 - o da situação do estabelecimento ao qual couber recolher o imposto incidente sobre operações de que resultar a entrada de mercadorias saídas de outro estabelecimento, ou a aquisição da propriedade das mesmas; 4 - o da situação do estabelecimento produtor quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a saída que promover; 5 - o da situação do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado, por contribuinte deste Estado; 6 - o da situação do estabelecimento comercial, industrial ou produtor, nas entradas de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento; 7 - o do estabelecimento, filial ou depósito fechado em território mineiro, quando a respectiva matriz for estabelecida em outra Unidade da Federação e efetuar venda diretamente ao consumidor final situado neste Estado, observado o disposto no § 3º deste artigo.

É facultado à autoridade fiscal da circunscrição do contribuinte determinar que o ICM seja recolhido em local diverso daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do município à participação do imposto.

Para os efeitos do item 7 do § 1º, aplicar-se-á, como base de cálculo, o disposto no inciso I do artigo 11, admitindo-se como crédito o imposto incidente sobre o preço de transferência de mercadoria similar ou sobre o preço da mercadoria no mercado atacadista da praça em que se localiza o depósito fechado.

Quando se tratar de operações realizadas com gado bovino, carne verde bovina, bem como de outros produtos comestíveis "in natura" oriundos da matança de gado bovino, com redução na alíquota, o imposto será recolhido com observância do disposto no parágrafo único do artigo 167.

Qualquer recolhimento do imposto efetuado a título de substituição tributária, deverá ser consignado na respectiva guia de arrecadação, sob o Código da Receita fixado em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.