Artigo 53 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

A alíquota do IPI, incidente em cada caso para efeito de cálculo do crédito previsto neste artigo, será sempre limitada pela alíquota do ICM vigente para as operações de exportação.

Os estabelecimentos que promoverem as saídas previstas nos incisos XVII e XVIII do artigo 4º deste Regulamento, fazem jus ao crédito de exportação a partir de 24 de janeiro de 1972 e de 30 de agosto de 1973, respectivamente.

O crédito referido neste artigo será atribuído ao estabelecimento fabricante, ainda que a exportação seja efetuada por intermediário de: 1 - outro estabelecimento da mesma empresa; 2 - empresa exclusivamente exportadora; 3 - consórcio de exportadores; 4 - cooperativa; 5 - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação; 6 - empresa comercial exportadora (trading company) nas operações realizadas a partir de 30 de novembro de 1972; 7 - qualquer outra empresa que opere no ramo de exportação; 8 - outras entidades semelhantes, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda;

Para os efeitos do parágrafo anterior, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, serão observadas as seguintes regras: 1 - as remessas dos produtos industrializados para estabelecimentos exportadores serão normalmente tributadas; 2 - efetivada a exportação, o fabricante poderá se creditar do imposto pago por ocasião da saída dos produtos de seu estabelecimento, desde que o exportador emita Nota Fiscal em seu nome, na qual esteja destacado o valor do imposto, que corresponderá ao valor destacado na Nota Fiscal originariamente emitida pelo fabricante.

A exigência do pagamento do imposto, referido no parágrafo anterior, não se aplica quando o fabricante remeter os produtos a: 1 - empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação; 2 - empresas comerciais exportadoras, com a finalidade específica de serem exportados; 3 - entreposto aduaneiro, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, em depósito por conta e ordem de empresa comercial exportadora; 4 - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro por sua conta e ordem.

O crédito de que trata este artigo somente será concedido às saídas de produtos beneficiados com igual tratamento pela legislação do IPI.

Para efeito de apuração do valor FOB em moeda nacional, adotar-se-ão os seguintes critérios: 1 - nas saídas para o exterior, a título de venda, a taxa cambial vigorante à data do fechamento do câmbio; 2 - nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, a taxa cambial vigorante à data da efetiva liquidação das cambiais; 3 - nas exportações, sem cobertura cambial, como investimento brasileiro no exterior e nas exportações financiadas diretamente pelo exportador, ambas aprovadas pelas autoridades competentes, o valor líquido faturado, em moeda nacional, constante na Guia de Exportação.

Nas exportações decorrentes da utilização do regime de "draw-back", deduzir-se-á, do valor FOB referido neste artigo, o valor correspondente às mercadorias importadas.

Na hipótese da reintrodução, no mercado interno, de produtos exportados com o benefício previsto neste artigo, tornar-se-á exigível o estorno do crédito respectivo.