Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

as entradas de mercadorias em estabelecimento do exportador, quando importadas do exterior e destinados à fabricação de peças, máquinas e equipamentos para o mercado interno, como resultado de licitação internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, oriundos de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, desde que isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

as entradas de mercadorias importadas do exterior, quando destinadas a utilização como matéria-prima em processos de industrialização, em estabelecimento do importador, desde que as saídas dos produtos industrializados resultantes fiquem efetivamente sujeitas ao pagamento do imposto;

as entradas de mercadorias, cuja importação estiver isenta do imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros;

as entradas, em estabelecimento do importador, de mercadorias importadas sob o regime de "drawback".

as saídas, decorrentes de transferências para outros estabelecimentos do remetente, situado no Estado, de matérias-primas, importados com isenção prevista nos incisos III e IV deste artigo;

as saídas de mercadorias destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de licitação internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, desde que isentas do IPI;

as saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia e de enxofre, de estabelecimento onde se tiver processado a respectiva industrialização, com destino a:

as saídas dos produtos mencionados no inciso anterior, de estabelecimento referido na alínea "b" do mesmo inciso, com destino a estabelecimento onde se industrializem adubos simples ou compostos, ou fertilizantes, bem como a estabelecimento de produtor;

as saídas de rações, concentrados e suplementos para animais, adubos simples ou compostos, fertilizantes, inseticidas, germicidas, desinfetantes, fungicidas, herbicidas, sarnicidas, carrapaticidas, formicidas, mudas de plantas e sementes certificadas pelos órgãos competentes, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário, sêmen congelado ou resfriado, observando-se que: 1) a isenção prevista para sementes e mudas, somente será reconhecida quando as mesmas estiverem identificadas com etiqueta, rótulo ou carimbo, contendo os seguintes elementos:

as saídas de arame farpado (posição 73.26.01.00 da N. B. M.), ovalado sem revestimento para cerca (posição 73.14.01.01 da N. B. M.) e de tratores (posição 87.01.00.00 de N. B. M.), desde que de produção nacional;

as saídas das máquinas e implementos agrícolas, de produção nacional, relacionados em anexo a Portaria n. 668, de 11 de dezembro de 1974, do Ministro da Fazenda, observadas as alterações posteriores;

as saídas de refeições para fornecimento a presos recolhidos em cadeias públicas, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

as saídas de refeições fornecidas por estabelecimento de contribuinte direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

as saídas de refeições fornecidas diretamente por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente a seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

as saídas de aeronaves, bem como de peças, acessórios, componentes, equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na sua fabricação de manutenção, promovidas por empresas nacionais de industrialização aeronáutica e por sua rede de comercialização, desde que fabricados no país, observado o seguinte:

as saídas de material bélico, de uso privativo das Forças Armadas constantes da relação aprovada pela Instrução Normativa nº 03, de 12 de setembro de 1969, da Secretaria da Receita Federal, que tenham como destinatários órgãos do governo da União, observado o disposto no § 3º, deste artigo;

as saídas de máquinas e equipamentos nacionais, promovidas no mercado interno pelos respectivos fabricantes, e destinadas a implementação de projetos que consultem ao interesse nacional, resultantes de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de participação homologados pela carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., ou pelo Conselho de Política Aduaneira, quando sejam efetuadas contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento, em prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira ou advindos de financiamento de programas de agências governamentais de crédito, nos termos do Decreto-lei Federal nº 1.335, de 8 de julho de 1974, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei Federal nº 1.398, de 20 de março de 1975, ou anda provenientes de recursos próprios do investidor, quando resultantes de lucros não distribuídos, chamada de capital ou incorporação das reservas voluntárias, observado o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, deste artigo, e no § 2º do artigo 51;

as saídas de máquinas e equipamentos nacionais, promovidas no mercado interno pelos respectivos fabricantes e destinados a implantação de projetos ligados ao incremento das exportações nacionais, obedecidos os requisitos de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros, ou de acordos de participação homologados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX ou pelo Conselho de Política Aduaneira, quando os recursos em moeda estrangeira tenham efetivamente ingressado no país a título de investimento, observado o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º deste artigo, e no § 2º do artigo 51;

as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de produção nacional, relacionados na Portaria nº 665, de 10 de dezembro de 1974, do Ministro da Fazenda, e alterações posteriores, observado o disposto no § 2º do artigo 51, sendo que a isenção não se aplica:

as saídas de aparelhos do tipo "pacemaker", destinados a terapia de moléstias cardíacas;

as saídas, nas operações internas e interestaduais, das seguintes mercadorias, observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo e no § 2º do artigo 51;

as saídas dos seguintes produtos em estado natural, observado o disposto no § 10 deste artigo:

as saídas de flores naturais e plantas ornamentais produzidas no Estado, observando-se que:

as saídas de juta, bem como da sacaria produzida com esta matéria-prima.

as saídas de obras de arte promovidas pelo autor ou por estabelecimento que dele as tenha recebido para exposição e venda, observado o seguinte:

as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucros ou participação;

as saídas de discos didáticos, assim considerados, aqueles de utilidade para o ensino;

as saídas de conjuntos para recreação com caráter educativo, tais como caixas de química, de eletricidade, de imprensa e semelhantes, quando:

as saídas de produtos farmacêuticos, nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos;

as saídas, promovidas por estabelecimento concessionário de serviço público de energia elétrica ou de telecomunicações, de:

as saídas de mercadorias destinadas às missões diplomáticas, repartições consulares e representações de órgãos internacionais, como bem a seus integrantes com sede no Distrito Federal, nas mesmas condições e quando for concedida isenção do IPI;

as saídas, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria e desde que tragam, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção:

as saídas de produtos típicos de artesanato, desde que confeccionados na própria residência do artesão, se utilização de trabalho assalariado;

as saídas de sacos destinados a produtor agrícola, para acondicionamento de produtos amparados pela política de preços mínimos, quando promovidas por pessoas jurídicas de direito público federal, estadual ou municipal, ou por cooperativa de produtores;

as saídas de barcos de pesca, de produção nacional, licenciados, inscritos e registrados na Capitania dos Portos da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha e na Superintendência de Desenvolvimento da Pesca - SUDEP, como embarcação destinada, exclusivamente, à atividade profissional de pesca, bem como as saídas das partes e peças aplicadas nos consertos, reconstrução e adaptação dos mesmos;

as entradas de pescado importado do estrangeiro com estado natural, eviscerado e/ou descabeçado, simplesmente resfriado ou congelado, observado o seguinte:

as saídas de discos de aço inoxidável, cupro-níquel e de outros metais e ligas, destinados à fabricação de moedas, e de papéis utilizados exclusivamente na fabricação de papel-moeda, quando estas mercadorias forem adquiridas diretamente pela Casa da Moeda do Brasil - CMB, ou devolvidas após industrialização por terceiros, observado o disposto no § 11 deste artigo;

as saídas, de quaisquer estabelecimentos, das seguintes mercadorias:

as saídas de mercadorias decorrentes de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, ficando condicionado o reconhecimento definitivo da isenção à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à adquirente, observadas as seguintes condições:

as saídas de reprodutores, e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos ou suínos, puros de origem (PO) ou por cruzamento (PC), observado o disposto na Seção VII do Capítulo XVII;

as saídas de leite "in natura", salvo se promovidas pelo estabelecimento produtor, observado, no que couber, o disposto na Seção IX, do Capítulo XVII;

as saídas de mercadorias, em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o seguinte:

as saídas de banana e erva-mate, para o exterior, observado o seguinte:

as saídas dos produtos importados para complementar a produção nacional, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 2.215, de 21 de agosto de 1974, do Conselho de Política Aduaneira, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.249, de 24 de setembro de 1974, quando promovidas pelos respectivos importadores, com destino a empresa que tenham obtido isenção do imposto de importação dos mesmos produtos, nos limites das quantidades constantes dos projetos aprovados pelo órgão governamental próprio;

as saídas, para dentro do Estado, de carne verde, em estado natural, resfriada ou congelada, de gado bovino, ovino e caprino, bem como dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, promovida por estabelecimentos varejistas, observado o disposto no § 12 deste artigo;

as saídas, a partir de 1º de março de 1976, para dentro do Estado, de carne suína verde, em estado natural, resfriada ou congelada, bem como dos produtos comestíveis resultantes da matança de gado suíno, promovidas por estabelecimentos varejistas, observado o disposto no § 12 deste artigo.