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Artigo 37, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

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Art. 37

O rebanho bovino será declarado de acordo com a seguinte classificação:

I

sexo;

II

idade:

a

até 3 (três) anos;

b

acima de 3 (três) anos.

Art. 37, II, a do Decreto Estadual de Minas Gerais 17.759 /1976