Artigo 284, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Ficam isentas do ICM as saídas de leite "in natura", salvo as promovidas pelo estabelecimento produtor.

- O adquirente de leite "in natura" deverá estornar o crédito total relativo às entradas quando a saída do produto estiver isenta do imposto.