Artigo 283 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 283
Os estabelecimentos que adquirirem leite cru, sem crédito e ICM, e que o industrializarem, poderão gozar do crédito do imposto, qualquer que seja a procedência da mercadoria, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º
O crédito será calculado, aplicando-se a alíquota vigente, interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o preço do leite (industrial) posto na plataforma da usina, computado neste o valor do teor de gordura excedente, excluindo-se todavia, frete, despesas, bem como quaisquer bonificações creditadas ao produtor.
§ 2º
Na hipótese de leite oriundo de outras Unidades da Federação, o crédito referido no parágrafo anterior será calculado sobre o preço (indústria) posto na plataforma da usina, fixado pela SUNAB.
§ 3º
Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os estabelecimentos que industrializarem o produto deverão encaminhar, mensalmente, à repartição fiscal a que estiverem subordinados, relação discriminativa do leite industrializado do Estado.