Artigo 28, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 28
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de contribuintes devem comunicar, ao Departamento de Cadastro da Diretoria da Receita Estadual, todas as alterações ocorridas nas informações relativamente à inscrição.
§ 1º
A comunicação de alterações se fará: 1 - em se tratando de mudança de endereço, denominação ou razão social da empresa, ou do regime de recolhimento de ICM, pelo preenchimento e entrega do pedido de inscrição, alteração e baixa simultaneamente à ocorrência do fato; 2 - nos demais casos, por ocasião da renovação das inscrições.
§ 2º
A comunicação de que trata o parágrafo anterior, deverão ser anexadas, quando for o caso, às cópias das alterações relativas aos documentos previstos nos incisos II e III do artigo 23.