Artigo 201 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Do fato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Diretor da Receita Estadual, no caso do § 2º do artigo 195.