Artigo 199 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que tiver concedido o benefício, na forma deste Regulamento.

A cassação ou alteração do regime especial concedido poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de qualquer Unidade da Federação, nas hipóteses do § 1º do artigo 195.

Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao Fisco da Unidade da Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.