Artigo 177 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterão em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.