Artigo 171 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

As informações a que se refere este artigo deverão ser agrupadas por estabelecimento destinatário e declaradas pelos totais dos valores contábeis.

A identificação do estabelecimento destinatário, além da denominação da firma ou razão social, será feita mediante a indicação dos números das inscrições no CGC Ministério da Fazenda e da inscrição estadual.

A Relação de Saída de Mercadorias de que trata este artigo será apresentada em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino: 1 - 1ª via: repartição do Fisco estadual a que estiver subordinado o contribuinte, para remessa ao Departamento de Cadastro da Diretoria da Receita Estadual; 2 - ª via: repartição do Fisco estadual a que estiver subordinado o contribuinte, para remessa ao Departamento de Cadastro da Diretoria da Receita Estadual e, posterior encaminhamento à Unidade da Federação de destino das mercadorias; 3 - 3ª via: contribuinte.

Serão utilizados tantos formulários quantas forem as Unidades da Federação dos destinatários.