Artigo 168 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Art. 168

A entrega às repartições fiscais, da GIA referente às operações realizadas em cada mês, será efetuada nos seguintes prazos:

I

até o dia 10 (dez) do mês subsequente, pelos contribuintes com inscrições terminadas em 1, 2 e 3;

II

até o dia 12 (doze) do mês subsequente, pelos contribuintes com inscrições terminadas em 4, 5 e 6;

III

até o dia 14 (quatorze) do mês subsequente, pelos contribuintes com inscrições terminadas em 7, 8, 9 e 0.

Parágrafo único

- Tratando-se, porém, de indústrias de laticínios ou cooperativas de leite, a GIA poderá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, relativamente às operações do mês anterior.