Artigo 167, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Provisoriamente, ficam dispensados da apresentação da GIA, os contribuintes que somente realizem operações imunes ou isentas do ICM.

O espaço destinado à identificação do contribuinte, será preenchido a máquina, com clareza e nitidez, de forma a ficar assegurada a total legibilidade dos dados nele especificados.

Serão apresentadas mensalmente apenas as informações sob os títulos "Operações Realizadas no Mês", "Apuração do Imposto" e "Detalhamento", campos de 01 a 22, dispostos no anverso da GIA, observado o seguinte: 1 - o campo 01 - "Identificação do Contribuinte"; 2 - o campo 02 - "Programa de Integração Social" - "Faturamento do Mês", será preenchido pelo contribuinte com a indicação de seu faturamento, como disposto no Regulamento do Programa de Integração Social; 3 - os campos 03 a 22 do anverso serão preenchidos com os dados extraídos da folha de apuração mensal do livro Registro de Apuração do ICM; 4 - em hipótese alguma deverá o contribuinte lançar na GIA, como crédito ou como dedução do imposto, valores recolhidos anteriormente e relativos ao mês.

Nas GIAs relativas aos meses de junho e dezembro serão apresentadas, também, as informações sob os títulos "Entradas" e "Saídas", dispostos no verso do modelo, englobando os dados referentes aos semestres janeiro/junho e julho/dezembro, respectivamente, extraídos dos lançamentos no Livro Registro de Apuração do ICM dos meses que compreendem o semestre; nas GIAs, relativas aos demais meses, o verso não será preenchido.

Ocorrendo o início ou o encerramento das atividades do estabelecimento, as informações a que se refere o parágrafo anterior se restringirão ao período de atividade no semestre em curso e serão prestadas: 1 - por ocasião do pedido de baixa, no caso de encerramento das atividades; 2 - na GIA relativa a junho ou dezembro, se o estabelecimento iniciar suas atividades no decorrer do semestre.

O preenchimento da GIA será efetuado com estrita observância, de Instrução Normativa, para esse fim baixada pelo Departamento de Cadastro da Diretoria da Receita Estadual.

A GIA será preenchida a máquina, em 3 (três) vis, por decalque a carbono, que terão a seguinte destinação: 1 - 1ª via: será entregue à repartição a que estiver subordinado o contribuinte, para remessa ao Departamento de Cadastro da Diretoria da Receita Estadual; 2 - ª via: será entregue à repartição fiscal a que estiver subordinado o contribuinte, para controle de uma das seguintes repartições fiscais da circunscrição do contribuinte;