Artigo 111, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

Art. 111

Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, na qual, além das exigências previstas no artigo 88, será feita a indicação dos números e respectivas séries e subséries das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas das mercadorias.

§ 1º

A Nota Fiscal a que se refere este artigo será emitida em subsérie específica e será documento hábil para lançamento no Registro de Saídas, com o respectivo débito do ICM.

§ 2º

Por ocasião do retorno do veículo, o estabelecimento arquivará a 1ª via da Nota Fiscal relativa à remessa e emitirá a Nota Fiscal de Entrada, a fim de se creditar do ICM pago em relação às mercadorias não entregues, mediante o lançamento desse documento no Registro de Entradas, observando-se que: 1 - quando as operações se restringirem à mesma localidade em que esteja situado o estabelecimento remetente, a Nota Fiscal de Entrada poderá ser emitida neste estabelecimento; 2 - quando as operações forem realizadas em localidades diversas daquela em que esteja situado o remetente, a Nota Fiscal de Entrada deverá ser emitida pelo condutor do veículo, após a última venda efetuada e deverá ser exibida aos Postos de Fiscalização pelos quais transitarem os veículos ou a qualquer autoridade fiscal, a fim de ser visada antes da entrada das mercadorias no estabelecimento originário.

§ 3º

Os contribuintes que operarem na conformidade deste artigo, por intermédio de prepostos, fornecerão, a estes, documento comprobatório de sua condição.