Artigo 105, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 13 de fevereiro de 1976

como destinatário, o estabelecimento depositante;

valor da operação;

natureza da operação;

local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém-geral;

indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a imunidade, não incidência ou isenção do ICM;

indicação, quando for o caso, do número e data da guia de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICM;

indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICM;

declaração, quando for o caso, de que o ICM será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

valor da operação;

natureza da operação: "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e depositante;

número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;

indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a imunidade, não incidência ou isenção do ICM;

indicação, quando for o caso, do número e da data da guia de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICM;

indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICM;

declaração, quando for o caso, de que o ICM será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I deste artigo;

número e data da guia de arrecadação do ICM referida no inciso I, alínea "f", deste artigo, quando for o caso;

circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém-geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste. 2 - emitir Nota Fiscal para o armazém-geral, relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, que lhe comunicará obrigatoriamente esta data, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

valor da operação;

natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito";

destaque do ICM, se devido;

circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste. 3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.