Artigo 314 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 314
Compete ao Plenário aprovar o modelo de ficha coletora, a codificação e as instruções do cadastro a que se refere o artigo anterior.
Compete ao Plenário aprovar o modelo de ficha coletora, a codificação e as instruções do cadastro a que se refere o artigo anterior.