Artigo 308, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 308
A Biblioteca da Junta reunirá obras e periódicos nacionais e estrangeiros relacionados, fundamentalmente, com o direito comercial e o registro do comércio.
Parágrafo único
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