Artigo 3º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

cumprir a atribuição que lhe confere a norma federal, como órgão regional de administração e execução de registro do comércio e atividade afim;

expedir ou submeter a aprovação e implantar os atos normativos ou executivos em que se consubstancie sua administração, incluídos os planos ou programas de trabalhos e os de gestão financeira;

corrigir, completar e manter atualizados os registros e arquivamentos;

instalar e manter atualizados os serviços de análise dos dados extraídos dos registros e arquivamentos para a obtenção de indicadores do desenvolvimento empresarial no Estado;

contribuir, segundo métodos aperfeiçoados, para a elaboração do cadastro nacional de empresas, observadas as diretrizes do Departamento Nacional de Registro do Comércio;

planejar e implantar Instituto de Direito Comercial e Registro do Comércio;

estabelecer convênios com Universidades, visando ao aproveitamento, no Instituto, de estagiários vinculados à área do direito empresarial;

divulgar dados do registro do comércio e afins, com a respectiva análise;

ministrar ou promover, com base em convênios, cursos práticos ou seminários de direito comercial e registro do comércio ou mesmo de outros ramos do direito diretamente vinculados à atividade empresarial;

prestar serviço remunerado a órgão ou entidade pública, salvo as isenções de lei;

instalar escritórios regionais, como preparação para a implantação de órgãos delegados de maior complexidade;

arrecadar as taxas e emolumentos devidos por seus serviços e aplicar a sua receita, observadas as normas de caráter financeiro, orçamentário e contábil;

cumprir outras tarefas cometidas por lei federal ou estadual e as determinadas, com fundamento em disposição legal ou regulamentar, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.