Artigo 286, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

examinar e aprovar os editais, previamente à sua publicação;

julgar as licitações;

emitir parecer sobre os recursos;

submeter ao Presidente da Junta o relatório de julgamento da licitação, com recomendações;

examinar e aprovar a minuta do contrato resultante da licitação, depois de sobre ela se haver manifestado o Procurador.