Artigo 260, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

- O edital conterá, no mínimo: 1 - a Zona de Leilão de que se tratar, com a respectiva delimitação e o número de ofícios de leiloeiro a serem providos; 2 - as datas de abertura e encerramento das inscrições e o local e horário em que devam fazer-se; 3 - os requisitos de inscrição no concurso; 4 - síntese das atribuições e responsabilidades do leiloeiro.