Artigo 257, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 257
As Zonas de Leilão, com os respectivos ofícios de leiloeiro, são criadas pelo Plenário, com base em proposta do Presidente.
Parágrafo único
- Incumbe ao Plenário, com base em proposta fundamentada do Presidente, aprovar modificações no zoneamento do Estado para o efeito de habilitação dos leiloeiros e exercício da respectiva profissão.