Artigo 244 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

Os dados do registro do comércio, depois da análise que couber, serão divulgados e oferecidos, em relatórios, aos órgãos interessados, a partir dos que integram o Sistema da Indústria e do Comércio, na Administração Federal e na Estadual.