Artigo 241 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

possibilitar ao Poder Público conhecimento da realidade empresarial e suas tendências;

obter indicadores e subsídios para a definição e acompanhamento da execução da política econômica, na área empresarial;

contribuir de modo eficaz para a reformulação institucional e operacional do sistema nacional do registro do comércio.