Artigo 224, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

A matrícula, o registro, o arquivamento, a anotação ou cancelamento se efetivarão segundo procedimentos simplificados e eficientes, amplamente utilizados os recursos de microfilmagem de documentos e os de processamento de dados.