Artigo 215, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

a petição com os documentos que a instruírem, dirigida ao Ministro da Indústria e do Comércio, será protocolada no órgão competente da Junta ou apresentada, nos termos da norma federal, à Delegacia Estadual da Indústria e do Comércio, após o que será encaminhada ao Presidente;

o Presidente encaminhará a petição ao Gabinete do Secretário-Geral e este, anexando-a ao processo, procederá do seguinte modo: 1 - abrirá vista do processo ao autor do pedido e/ou a terceiro que possa tê-la, segundo o art. 214, § 2º, e, vencido o prazo, o encaminhará à Procuradoria Regional, salvo se esta for o recorrente, para que se manifestem sobre o recurso; 2 - submeterá o processo, com os pronunciamentos, à Turma que houver prolatado a decisão recorrida, para que, deliberando, a mantenha ou reforme; 3 - encaminhará o processo, em seguida, ao Relator que tiver sido designado pelo Presidente; 4 - providenciará, vencido o prazo de estudo e preparo do relatório, ou mesmo antes disto, na hipótese de o Relator renunciar ao prazo ou a parte dele, a inclusão do processo em pauta, para deliberação do Plenário;