Artigo 211 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

Diligência, na fase de julgamento de pedido de revisão:

será determinada pelo Relator, de ofício, se a julgar necessária;

ou será determinada pela Turma ou pelo Plenário, segundo o caso;

não poderá ser determinada mais de uma vez. SUBSEÇÃO II Do Pedido de Reconsideração